Direitos humanos

Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON bruno CEFAS Figueirôa DE França RAMALHO CLARICE CATAFESTA JULIANA ARAUJO CASTRO MILENA CONESUQUE RAFAEL TUDELA NIC WESLEY OLIVEIRA DA to view nut*ge DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DA ONU Destarte, utilizando-se a distinção feita por Pérez Luño, para quem “nem todo direito humano é um direito fundamental, enquanto não for reconhecido por um ordenamento juridico positivo: mas ao inverso, não é possivel admitir um direito fundamental que não consista na positivação de um direito humano”, o STF acaba por criar a figura dos “direitos undamentais atípicos, ou seja, direitos humanos que não estão positivados na Constituição nacional, mas que são reconhecidos como tal. Observa-se no âmbito internacional a proibição expressa de qualquer tipo de prisão civil decorrente de descumprimento de obrigações contratuais, ressalvado o devedor de alimentos. Assim, se a prisão do que não cumpre a obrigação de alimenta nunca foi foco de grandes po êmicas, o mesmo não ocorre com relação a prisão do depositário infiel no Brasil.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, dispõe: “Ninguém deve er detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. ” Em 1992, com a ratificação pelo Brasil, sem reservas, desta convenção, assim como do pacto Internacional dos Dlreitos Civis e Políticos, iniciou-se um amplo debate sobre a possibilidade de revogação, por tais diplomas internacionais, da parte final do inciso LXVII do artigo 50 da constituição brasileira de 1988, especificamente, da expressão “depositário infiel”, e, po consequência, de toda a legislação infraconstitucional que nele ossui fundamento direto ou indireto.

A alta relevância da matéria envolve, de um lado a discussão em torno da extensão dos direitos fundamentais da pessoa humana e seu papel em um Estado Democrático de Drei PAGF dos direitos fundamentais da pessoa humana e seu papel em um Estado Democrático de Direito, e de outro, a soberania nacional na elaboração de seus diplomas normativos diante da pressão mundial por um processo de crescente internacionalização dos direitos humanos. Desta forma, a questão básica suscitada no presente trabalho consiste em esclarecer a controvérsia que durante tanto tempo ircundou, no direito positivo brasileiro, sobre a legitimidade da prisão do depositário infiel, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica (Art. 70, S P) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 11).

Dessa análise, mostrar-se-á que referidos direitos eclodem como instrumento contra a arbitrariedade e invasão estatal em seus núcleos essenciais. Os limites do avanço do poder estatal sobre o indivíduo são a essências dos direitos reconhecidos pela Constituição, que, vale lembrar, marca o fim de um estado totalitário. No mesmo diapasão, deve-se proceder a análise dos preceitos inscritos nos parágrafos 20 e 30 do art. 50 da Constituição da República, introduzidos pela Emenda Constitucional no 45/2004 juntamente com o princípio da vedação do retrocesso na percepção dos direitos fundamentais, bem como com o princípio da máxima efetividade da Constituição.

Essa explanação torna- se indispensável para que se faça um panorama da teoria dos direitos fundamentais, demonstrando seu enquadramento e limites diante do contexto não só nacional, mas mundial em que se vive. Daí a necessidade de, em seguida, proceder-se a análise do ema sob a ótica internacional. Assim, será abordada a questão da posição dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, ressaltar-se-á questão da posição dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, ressaltar-se-á a valorização dos tratados sobre direitos humanos em face dos demais, da preocupação com a internacionalização dos direitos fundamentais e a importância atual em reconhecer os direitos humanos no contexto politico internacional.

Finalizando, será abordada especificamente a questão da prisão do depositário infiel contextualizando-a interna e nternacionalmente, principalmente, sob o prisma do recente posicionamento da suprema corte com relação ao assunto. Assim, o tema da prisão civil por dívida, analisado na perspectiva dos documentos internacionais sobre direitos humanos, assume significativa importância no plano jurídico, pois estimula reflexão a propósito de uma possivel tendência a se creditar ao Direito Internacional uma força normativa revogadora frente o Direito Interno. A abolição desse instrumento de coerção processual, mesmo com disposição presidente da república caberá a tarefa de negociação dos ratados envolvendo o Brasil, já que ele é o responsável pela dinâmica das relações internacionais.

Se o presidente efetivar a celebração do tratado, assinando-o, incubir-se-á de submetê-lo ao crivo do Congresso nacional ou, caso não o assine, arquivá- lo-á. Dessa forma, se assinado, o Parlamento apreciará o tratado aprovando-o ou o rejeitando. A matéria será apreciada e votada primeiramente na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado. Caso seja desaprovada na Câmara, o processo chega ao seu fim, dispensando o envio ao Senado. Se aprovado for nas duas casas, expedirá o Congresso um decreto legislativo, nstrumento legal através do qual o poder legislativo federal delibera acerca de matéria de sua competência. Se for reje•tado, não haverá decreto legislativo, mas uma mensagem informando o presidente a respeito da decisão.

Desse modo, o poder legislativo exerce o controle do executivo quanto as relações internacionais, mais ainda, exerce a manutenção da soberania, representando a vontade do povo. Ainda assim, após aprovado um tratado e expedito o decreto legislativo, esse instrumento não tem o condão de fazer com que o acordo entre em vigor, somente a ratificação pelo executivo, to imediatamente posterior à aprovação, é que transforma em norma obrigatória o que foi pactuado. A ratificação se efetiva com o decreto de promulgação, expedido pelo executivo e, posteriormente, publicado no Diário Oficial da União e ainda que aprovado, o tratado não precisa ser ratificado, possuindo o executivo liberdade para decidir-se acerca da ratificação.

Embora alguns autores afirmem que para fiel execução do tratado o decreto presidencial é dispensável, não é isso que demonstra a jurisprudência execução do tratado o decreto presidencial é dispensavel, não é isso que demonstra a jurisprudência nacional. A Convenção Americana de Direitos Humanos é um tratado internacional entre os países membros da OEA (Organização dos Estados Americanos), constituída com o objetivo de proteger os Sua entrada no Brasil, em setembro de 1992, trouxe grandes conflitos internos na legislação ordinária. Por ser um Tratado que versa sobre Direitos Humanos indagava-se qual seria sua natureza jurídica. Mister era saber onde exatamente essa norma se encaixava, justamente para saber qual era sua real eficácia e aplicaçao.

O Ministro Celso de Mello entende que os tratados internacionais de direitos humanos merecem uma atenção special, pois possuem valor constitucional, a menos que não contrariem a CF/88. Esse efeito constitucional atinge os tratados de direitos humanos de diversas maneiras, assim a inclusão da Emenda Constitucional 45/04 fez com que esses tratados obedecessem às regras das propostas de emendas constitucionais para incorporarem a Constituição Federal. Com esse entendimento, o Pacto de São José da Costa Rica passou automaticamente a ter os mesmos efeitos das emendas constitucionais. Para o Ministro Celso de Mello, a prisão civil do depositário infiel não é mais constitucional. Apesar de que o

Ministro Gilmar Mendes apenas divergiu para considerar outro grau hierárquico dos tratados. Pela sua tese, a prisão civil do depositário infiel continua existindo no plano constitucional, mas o Pacto de São José da Costa Rica revoga a lei que a regulamenta. Para ele os tratados estão abaixo da Constituição Federal e acima da legislação ordinária, sendo, portanto, norma supralegal. Desde então, a exceção a regra encontra- ordinária, sendo, portanto, norma supralegal. Desde então, a exceção a regra encontra-se na possibilidade de prisão civil do inadimplente no pagamento de alimentos. Esse foi o entendmento no voto do RE 465-343 SR.

Logo após a decisão que proíbe esse tipo de prisão, vieram jurisprudências sobre o assunto, tentando encontrar posicionamento majoritário. “Recurso Ordinário em Habeas Corpus -RHC 27722/ MG: PROCESSUAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. MUDANÇA DA ORIEN AÇAO JURISPRUDENCIAL DO STF. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao retomar e concluir – em 03. 12. 08 – o julgamento do RE 466. 343/SP (DJe de 1. 12. 08), declarou a inconstitucionalidade da prisão civil do epositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. 2. Na mesma sessão, o Pretório Excelso, ao julgar o HC 87. 85/TO, reconheceu que o Pacto de São José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento pátrio com status de norma supralegal, restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação ali isso, concluiu que os PAGF 7 3. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 419: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel” 4. Recurso em habeas corpus provido para concessão da ordem. ” (Ministro Relator: Castro Meira, 14/09/2010) Agravo Regimental no Recurso Especial 629109/M Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BUSCA E APREENSAO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a prisão civll do depositáno judicial infiel. ” (Súmula 41 9/STJ) 2. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. ” (Súmula Vinculante 25/STF) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, 28/09/2010) O STJ recentemente editou a Súmula 419 que trata do descabimento da prisão clvil, mais especificamente do depositário judicial infiel. por todo o exposto, pode-se concluir que a antiga osição jurisprudencial do Supremo está sendo alterada para impedir a prisão do depositário infiel, justamente porque essa norma está posicionada em local privilegiado onde ela retira a aplicabilidade do dispositivo da CF/88 que autoriza essa espécie de prisão. PAGF 8 OF Gilmar Mendes, aqui tendo seus principais pontos expostos e analisados em detalhes, precisa-se analisar dois pontos primeiramente, concernentes a esta decisão tão importante: 2. CONFLITO ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO NACIONAL No que tange as normas de Direitos Humanos, verifica-se, no ordenamento legal brasileiro, a postura de respeitarem-se s que forem oriundas de tratados internacionais, mesmo que conflitantes com certos pontos difusos da Constituição, desde que não lhes neguem o conteúdo e não diminuam sua proteção, ou seja, uma supralegalidade: abaixo da Constituição, mas acima das Leis Ordinárias, não obstante a comparação a Emenda Constitucional – se observados, para esta, os ditames do Artigo quinto da Constituição Federal em seu parágrafo terceiro -, este entendimento tendo sua origem e exposição bem ilustradas por Alexandre: “Observe-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal alterou seu tradicional posicionamento, passando a roclamar – por maioria – o status da supralegalidade dos tratados internacionais incorporados no ordenamento brasileiro antes da EC na 45/04. A Corte decidiu, em relação à vedação da prisão civil do depositário infiel, que “a circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão clvi’ por dlVida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia (art. 70, 7), conduz à inexistência de balizas visando ? eficácia do que previsto no art. 50, LXVII, da CF”; concluindo, que . com a introdução do aludido Pacto no ordenamento jurídico acional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia d custódia do depositário infiel” . 3] Dessa forma, o STF manteve a supremacia das normas constitucionais sobre o referido Pacto, porém inclinou-se pela interpretação da revogação das normas infraconstitucionais que disciplinavam a referida prisão civil, tendo, inclusive, revogado sua Súmula 619 do STF (“A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de No entanto, a adesão a determinado contrato já pressupõe oncordância com todos os seus artigos, ou seja, anállses concernentes a idoneidade das normas e compatibilidade constitucional devem ser feitas antes da ratificação do pacto.

Sendo, portanto, pressupostos importantes a saber: questionamento de se há desproteção de determinados Direitos Fundamentais protegidos pela Constituição, importantíssimos a este ordenamento legal visto que ele tem cláusulas pétreas que expõe concretamente tal preocupação, sendo as leis oriundas de tratados internacionais que contradigam tal parâmetro dignas de terem sua eficácia suspensa, além de ser recomendado ão ratificar tratados que as tenham; questionamento de, não se tratando de leis internacionais que contradigam os direitos fundamentais protegidos pela Constituição, ou seja leis que versem sobre matéria diversa desta, observar em sua letra se contribui com o regime legal ou não, de forma a melhor humanizá-lo e não o contrário, já que a Constituição pressupõe um regime justo e humano. Basicamente as normas internacionais podem aumentar a eficácia de direitos fundamentais e não suspendê-los, já que a Constituição os protege como supracitado. 2. 2 CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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