Da propriedade industrial

PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1 . ABRANGÊNCIA DO DIREITO INDUSTRIAL Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente de invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca (LP’, art. 2″, a III). O empresário titular desses bens patente ou registro – tem o direito de explorar economicamente o objeto corres- pondente, com inteira exclusividade. O empresário com sua marca registrada pode impedir que a concorrência se utilize da mesma marca, ou de alguma semelhante.

Para que uma pessoa explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção, odelo, desenho ou autorização ou licença do titular do ns integrantes do org patrimônio do empr stros podem ser to view alienadas por ato int Lis causa. Os direitos indu lo Estado, através de uma autarquia federal, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Nasce o direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou do registro a partir do ato concessivo correspondente.

Ninguém pode reivindicar o direito de exploração econômica com exclusividade de qualquer invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca se não obteve do INPI a correspondente concessão. (p. 73) . PATENTES A patente diz respeito à invenção ou ao modelo de utilidade. Invenção é o ato original do gênio humano. Toda vez que alguém projeta algo que desconhecia, estará produzindo uma invenção. Embora toda a invenção seja, seja, assim, original, nem sempre será nova, ou seja, desconhecida das demais pessoas.

E a novidade, conforme se verá em seguida, é condi- ção de privilegiabilidade da invenção. Modelo de utilidade é o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resulta melhores condições de uso ou fabricação. Não há, propriamente, nvenção, mas acréscimo na utilidade de alguma ferramenta, instrumento de trabalho ou utens[lio, pela ação da novidade parcial que se lhe agrega. É chamada, também, de “pequena invenção” e goza de proteção autônoma em relação à da invenção cuja utilidade foi melhorada.

A patenteabllidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita aos seguintes requisitos: a) Novidade – não basta, para a obtenção do direito in dustrial, que a invenção ou o modelo sejam originais, caracterís- tica de natureza subjetiva (isto é, relacionada ao sujeito criador). É necessário que a criação seja desconhecida pela comunidade ientifica, técnica ou industrial (numa palavra, os experts da área). Ou, para fazer uso do termo da lei, a criação não poderá estar compreendida no estado da técnica (LPI, art. 1). b) Atividade inventiva – a lel define que a invenção apresenta inventividade quando não é uma decorrência óbvia do estado da técnica (LPI, art. 13). Em outros termos, a invenção deve despertar no espírito dos técnicos da área o sentido de um real progresso. Ao seu turno, o modelo de utilidade atende ao requisito, se não decorrer de maneira comum ou vulgar do (p. estado da técnica, segundo o parecer dos especialistas no ssunto (LP’, art. 14). ) Aplica PAGFarl(Fq técnica, segundo o parecer dos especialistas no c) Aplicação industrial – somente a invenção ou modelo suscetlVel de aproveitamento industrial pode ser patenteado (LPI, art. 15). Quem cria uma máquina cujo funcionamento depende de combustlVel inexistente, por exemplo, não tem direito à patente por faltar à sua invenção o requisito da industriabilidade. d) Não-impedimento – a lei proibe, por razões de ordem técnica ou de atendimento ao interesse público, a patenteabilidade de determinadas invenções ou modelos (LPI, art. 18).

São exemplos de impedimento legal: afronta à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas; substâncias resultantes de transformação do núcleo atômico; seres vivos, exceto os dotados de características não alcançáveis pela espécie em condições naturais (os seres transgênicos). Após o devido procedimento administrativo o INPI expe- dirá a respectiva patente, único instrumento de prova admissível pelo direito para demonstração da concessão do direito de exploração exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade.

A patente tem prazo de duração determinado, sendo de 0 anos para a invenção e 15 para o modelo de utilidade, contados do depósito do pedido de patente (isto é, da data em que o pedido foi protocolado no INPI)_ para garantir ao inventor pelo menos um tempo razoável de utilização da invenção ou modelo, contudo, o prazo de duração do direito industrial não poderá ser inferior a IO anos, para as invenções, ou 7, para os modelos, contados da expedição da patente (LPI, art. 0). Atendidas estas regras, não haverá prorrogação, em nenhu PAGF3rl(Fq expedição da patente (LPI, art. 40). Atendidas estas regras, não haverá prorrogação, em nenhuma ipótese, do prazo de duração da patente. Há situações em que o titular da patente está obrigado a licenciar terceiros na exploração da invenção ou do modelo de utilidade correspondente. Isto porque o direito considera (p. 5) relevante o interesse social relacionado ao acesso às comodidades propiciadas pelo desenvolvimento industrial. Em outros termos, se o titular da patente de invenção ou modelo de utilidade não está exercendo o seu direito de forma a atender regular e convenientemente o mercado, outros empresários interessados e capacitados terão o direito de explorá-la, através a licença compulsória.

Evidentemente, os Ilcenciados remu nerarão o dono da patente. Assim, se os direitos concedidos pelo INPI são exercidos de forma abusiva, ou se, através deles, se pratica abuso do poder econômico, caberá a licença com- pulsória. Também se impõe esta licença se o titular da patente, tendo já transcorridos 3 anos da sua expedição, não a explora por completo, ou se verifica o caso de insatisfatória comerciali- zação (LPI, art. 68 e SS 10 e 50).

Concedida a primeira licença compulsória, prevê a lei o prazo de 2 anos para que a exploração econômica da invenção u modelo de utilidade seja feita, agora pelo licenciado, de forma satisfatória. Vencido tal prazo e persistindo a situação irregular que houvera dado ensejo ao licenciamento obrigatório, opera-se a caducidade da patente; isto é, o inventor perde todos os direitos industriais que titularizava, e a invenção ou modelo caem em domínio público (LPI, art. 79).

Além que titularizava, e a invenção ou modelo Além do término do prazo de duração e da caducidade, são hipóteses legais de extinção da patente: a) a renúncia aos direitos industriais, que somente poderá ser feita se não houver rejuízo para terceiros (licenciados, por exemplo); b) a falta de pagamento da taxa devida ao INPI, denominada “retribuição anual”; c) a falta de representante no Brasil, quando o titular é domiciliado no exterior. 3. REGISTRO INDUSTRIAL A marca e o desenho industrial são registráveis no INPI, para fins de concessão do direito de exploração exclusiva. O direito (p. 6) brasileiro, desde o CPI de 1969, conferiu ao registro industrial o caráter de ato administrativo constitutivo. Ou seja, o direito de utilização exclusiva do desenho ou da marca não nasce da anterioridade em sua utilização, mas da anterioridade do egistro. Desenho industrial diz respeito à forma dos objetos, e serve tanto para conferir-lhe um ornamento harmonioso como para distingui-los de outros do mesmo gênero. Lembre-se, por exemplo, a cadeira Hill House, projetada pelo arquiteto Charles Mackintosh em 1902, cuja forma (desenho industrial, design) tem especificidades que permitem sua imediata identificação.

A marca, por sua vez, é o signo que identifica produtos e serviços, como Coca-cola, Saraiva, Itaú. 3. 1. Desenho industrial (“design”) O registro de desenho industrial está sujeito aos seguintes requisitos: a) Novidade – a exemplo do que estabelece a lei elativamente aos objetos das patentes, o desenho industrial deve ser novo, isto é, não compreendido no estad aos objetos das patentes, o desenho industrial deve ser novo, isto é, não compreendido no estado da técnica (LPI, art. 96).

A forma criada pelo desenhista deve, para merecer a proteção do direito industrial, propiciar um resultado visual inédito, desconhecido dos técnicos do setor. b) Originalidade – o desenho industrial é original quando apresenta uma configuração própria, não encontrada em outros objetos, ou quando combina com originalidade elementos já conhecidos (LPI, art. 7). Enquanto a novidade é uma questão técnica, a originalidade é estetica. c) Desimpedimento – a lei impede o registro de desenho industrial em determinadas situações (LP’, art. 00). São exemplos de impedimento: desenhos contrários à moral e aos bons costumes, ofensivos à honra ou imagem de pessoas ou (p. 77) atentatórios à liberdade de consciência; formas comuns, vulgares ou necessárias. O registro de desenho industrial tem o prazo de duração de 10 anos, contados da data do depósito, e pode ser prorrogável por até 3 períodos sucessivos de 5 anos cada (LPI, art. 108). A axa devida ao INPI pelo titular deste registro, denominada retribuição, tem incidência qüinqüenal (LPI, art. 120). 3. 2.

Marca A marca é o designativo que identifica produtos e serviços. Não se confunde com outros designativos presentes na empresa, assim o nome empresarial, que identifica o empresário e o titulo de estabelecimento, referido ao local do exercício da atividade econômica. A lei da propriedade industrial de 1996 introduziu no direito brasileiro, além da marca de produtos e serviços, duas outras categorias: a marca de certificação e a marca coleti PAGFsrl(Fq da marca de produtos e serviços, uas outras categorias: a marca de certificação e a marca coletiva (LPI, art. 123, II e III).

A primeira atesta que determinado produto ou serwço atende a certas normas de qualidade, fixadas por organismo oficial ou particular, enquanto a segunda informa que o fornecedor do produto ou serviço é filiado a uma entidade, geralmente a associação dos produtores ou importadores do setor. Para que uma marca possa ser registrada é indispensável o atendimento dos seguintes requisitos: a) Novidade relativa – não se exige da marca que represente uma novidade absoluta, isto é, a expressão lingüística u sgno utilizado não precisam ser, necessariamente, criados pelo empresário.

O que deve ser nova é a utilização daquele signo na identificação de produtos industrializados ou comercializados, ou de serviços prestados. Por esta razão, inclusive, a marca é protegida, em princípio, apenas no interior de uma classe, conjunto de atividades econômicas afins. (p. 78) b) Não-colidência com marca notória – as marcas notoriamente conhecidas, mesmo que não registradas no INPI, merecem a tutela do direito industrial, em razão da Convenção de Rans, da qual participa o Brasil (LPI, art. 126). Não-impedimento – a lei impede o registro, como marca, de determinados signos. por exemplo, as armas oficiais do Estado, ou o nome civil, salvo autorização pelo seu titular etc. (LPI, art. 124). Para ser registrado como marca, não pode o signo correspondente enquadrar-se nos impedimentos legais. A proteção da marca se restringe à classe a que pertence. O INPI classifica as diversas atividades ec proteção da marca se restringe à classe a que pertence. O INPI classifica as diversas atividades econômicas de in- dústria, comércio e serviços, agrupando-as segundo o critério da afinidade.

O titular do registro de uma marca terá dlreito ? sua exploração exclusiva nos limites fixados por esta classifi- cação. Não poderá, por conseguinte, opor-se à utilização de marca idêntica ou semelhante por outro empresário em atividade enquadrada fora da classe em que obteve o seu registro. Exceção feita, apenas, ao titular de marca de alto renome (LP’, art. 125). O registro de determinada marca na categoria das de alto renome é ato discricionário do INPI, insuscetlVel de revisão pelo poder Judiciário, senão quanto aos seus aspectos formais, em vista da tripartição constitucional dos poderes do Estado.

Uma vez registrada a marca nesta categoria, o seu titular poderá impedir o uso de marca semelhante ou idêntica em qualquer ramo da atividade econômica. O registro de marca tem a duração de 10 anos, a partir da sua concessão (LPI, art. 133). Este, ao contrário do prazo da patente, é prorrogável por períodos iguais e sucessivos, devendo o interessado pleitear a prorrogação sempre no último ano de vigência do registro. A taxa devida ao INPI para eficácia do registro de marca denomina-se retribuição e é devida na concessão e a cada prorrogação do registro (LPI, arts. 33, S 10 e 155, III). p. 79) O registro de marca caduca, salvo força maior, se a sua exploração econômica não tiver início no Brasil em 5 anos, a partir da sua concessão, na hipótese de interrupção desta exploração, por período de 5 anos consecutivos, ou na de PAGF8rl(Fq concessão, na hipótese de interrupção desta alteração substancial da marca. 4. UNIÃO DE PARIS O Brasil é país unionista, isto é, signatário de uma convenção internacional referente à propriedade industrial – a Convenção de Paris.

Em função disto, vigoram no direito brasileiro os princípios e normas consagrados pela referida Convenção, também conhecida por “União de Paris”. Assim, não é admiss(vel, no direito brasileiro, a criação de distinções entre nacionais e estrangeiros, em matéria de direito Industrial. Seria inválida, salvo denúncia da Conven- cão, uma lei interna que, por hipótese, concedesse prazo de duração maior para as patentes de que fosse titular o inventor nacional, como medida de protecionismo ao desenvolvimento de nossa tecnologia. ?o chamado princípio da assimilação. Outrossim, o direito brasileiro reconhece o princípio da prioridade, pelo qual é possível a qualquer cidadão de país ignatário da União reivindicar prioridade de patente ou registro industrial, no Brasil, à vista de igual concessão obtida, antenormente, em seu pais de origem, desde que o faça em 6 meses, para o modelo ou desenho industriais, marca ou sinal de propaganda, ou em 12 meses, para a invenção ou modelo de utilidade, contados da apresentação de seu primeiro pedido.

Equivale, na prática, à eliminação das fronteiras nacionais, para fins de proteção da propriedade industrial. Claro está que idêntico direito tem o brasileiro em relação aos demais países da União. (p. 80) PAGFgrl(Fq

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